Extrato de justificativa de dispensa de chamamento público

In Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Considerando o Inciso VI do artigo 30 da Lei Federal 13.019/2014, a qual admite a dispensa de chamamento público para serviços na área de assistência social e educacional, desde que a Organização da Sociedade Civil – OSC esteja previamente vinculada ao Órgão Gestor, justifica- se nesse ato a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para os seguintes serviços:

  1. a) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais;

Justificamos que as OSC – Organizações da Sociedade Civil que receberão o recurso:

  1. a) Estão devidamente cadastradas no Conselho Municipal de Educação;
  2. b) Possuem experiência comprovada e referenciada pelo Conselho Municipal de Educação;
  3. c) Os usuários do serviço já possuem vínculo com técnicos da referência da OSC, tendo demonstrado através dos serviços prestados melhorias na qualidade de vida dos usuários, e provocando impacto positivo para os mesmos;

Bilac, 05 de fevereiro de 2020.

 

Luiz Henrique Inignes Divieso

Diretor Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

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