Comunicado sobre Audiência Pública das Metas Fiscais

In Contabilidade

COMUNICADO

 

 

VITOR OSMAR BOTINI, Prefeito Municipal de Bilac, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, alterado pelos Decretos 64.920 e 64.946 de 06 e 17 de abril respectivamente, e pelo Decreto 64.967, de 8 de maio, que estabeleceu quarentena em todo o território do Estado de São Paulo, como medida necessária ao enfrentamento da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando o Decreto Municipal nº 2.459, de 23 de março de 2020, que reconheceu ESTADO DE EMERGÊNCIA na saúde pública em todo o território municipal, estabelecendo medidas urgentes para enfrentamento do COVID-19;

Considerando os Decretos Municipais nºs 2.466, de 7 de abril de 2020, 2.468, de 23 de abril de 2020 e 2.473, de 8 de maio de 2020, que estendem o período de quarentena no município; e

Considerando as recomendações de distanciamento e isolamento social pela Organização Mundial de Saúde e as autoridades sanitárias do país.

COMUNICA aos partidos políticos, entidades de classe, sindicatos, clubes de serviços, associações e a população em geral, que NÃO será realizada AUDIÊNCIA PÚBLICA PRESENCIAL para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais, referentes ao 2º bimestre e 1º quadrimestre do exercício de 2020, de que trata o § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 010/2000, a fim de evitar a aglomeração de pessoas; ficando ASSEGURADA a transparência do RREO-Relatório Resumido da Execução Orçamentária e RGF-Relatório de Gestão Fiscal, por meio de consulta na página eletrônica do município no endereço http://bilac.sp.gov.br/ConsultaContas/Consulta.asp.

 

Bilac-SP, 26 de maio de 2020.

 

 

VITOR OSMAR BOTINI

Prefeito

 

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